AREsp 1898563 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno pois a Primeira Seção do STJ pacificou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo; a inovação trazida pela LC 160/2017 refere‑se ao lucro real e não se aplica às empresas no regime do lucro presumido, além de a Segunda Turma afastar a aplicação da modificação legislativa em ações ajuizadas antes da alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lucro Presumido, Lucro Real, Lei Complementar 160/2017, Inclusão Na Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Princípio Federativo Lucro Presumido +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 ao lucro presumido
  3. 3 Violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivos estaduais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno pois a Primeira Seção do STJ pacificou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo; a inovação trazida pela LC 160/2017 refere‑se ao lucro real e não se aplica às empresas no regime do lucro presumido, além de a Segunda Turma afastar a aplicação da modificação legislativa em ações ajuizadas antes da alteração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial