EREsp 1806909 - DECISAO

EREsp 1806909 - DECISAO

Nega-se seguimento aos embargos de divergência por faltar o pressuposto básico de admissibilidade: inexistência de discrepância entre acórdãos quanto à mesma questão jurídica, uma vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito do recurso especial, impedindo o reconhecimento de divergência em confronto com acórdãos que apreciaram o mérito.

Parties
Embargante: AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Produtos Intermediários, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Produtos Intermediários Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 e não enfrentou o mérito
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre ferramentas utilizadas no processo produtivo: requisitos de incorporação ao produto final ou consumo imediato e integral; controvérsia sobre aplicação da Lei Complementar nº 87/96 quanto ao desgaste gradativo dos produtos intermediários

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento aos embargos de divergência por faltar o pressuposto básico de admissibilidade: inexistência de discrepância entre acórdãos quanto à mesma questão jurídica, uma vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito do recurso especial, impedindo o reconhecimento de divergência em confronto com acórdãos que apreciaram o mérito.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.