REsp 1568297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve recusa injustificada do Fisco quanto ao aproveitamento dos créditos, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lavradora Racional de Madeiras Lavrama S.A.; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária De Créditos Escriturais, Súmula 7/stj, Recusa Injustificada Do Fisco
Processual Civil Tributário ICMS Correção Monetária De Créditos Escriturais Súmula 7/stj Recusa Injustificada Do Fisco

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Parties

Lavradora Racional de Madeiras Lavrama S.A.

Agravante

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de correção monetária de créditos escriturais na ausência de recusa injustificada do Fisco
  3. 3 Relevância de se tratar de mandado de segurança preventivo para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve recusa injustificada do Fisco quanto ao aproveitamento dos créditos, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno