AREsp 1906155 - ACORDAO

AREsp 1906155 - ACORDAO

A controvérsia exige exame de legislação estadual (Lei n. 2.657/1996 e Decreto n. 27.427/2000), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para fins de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Obrigações Acessórias, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, "c")
Processual Civil Tributário ICMS Obrigações Acessórias Análise De Lei Local Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial Recurso Especial (art. 105, Iii, "c")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por demandar exame de legislação estadual
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de lei local em Recurso Especial
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

A controvérsia exige exame de legislação estadual (Lei n. 2.657/1996 e Decreto n. 27.427/2000), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para fins de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno