REsp 1952011 - DECISAO

REsp 1952011 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo e aos recursos especiais repetitivos do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para aplicação da decisão representativa à hipótese concreta.

Parties
Recorrente: EBC - Empresa Brasileira de Comercialização Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; definição dos efeitos conforme art. 1.040, I e II, do CPC
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBC - Empresa Brasileira de Comercialização Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para contribuinte substituído
  3. 3 Aplicação da orientação do STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo e aos recursos especiais repetitivos do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para aplicação da decisão representativa à hipótese concreta.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; definição dos efeitos conforme art. 1.040, I e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, terá seguimento negado; caso divirja, o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC).