REsp 1747600 - DECISAO

REsp 1747600 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é admissível em recurso especial e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legalidade da cobrança do ICMS sobre a desincorporação do bem do ativo imobilizado em razão do descumprimento da condição temporal prevista no art. 54, §8º, Anexo V, do RICMS/MT (período mínimo de 12 meses), situação verificável nos autos (venda do trator após pouco mais de quatro meses), e cujo exame demanda análise de legislação local, insuscetível em recurso especial.

Parties
Recorrente: Yara Garms Cavlak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Desincorporação De Ativo Imobilizado, Benefício Fiscal, Condição Temporal, Mandado De Segurança
Direito Tributário ICMS Desincorporação De Ativo Imobilizado Benefício Fiscal Condição Temporal Mandado De Segurança

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Parties

Yara Garms Cavlak

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre venda de bem do ativo imobilizado
  2. 2 Aplicabilidade da condição temporal do art. 54, §8º, Anexo V do RICMS/MT para manutenção da redução da base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é admissível em recurso especial e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legalidade da cobrança do ICMS sobre a desincorporação do bem do ativo imobilizado em razão do descumprimento da condição temporal prevista no art. 54, §8º, Anexo V, do RICMS/MT (período mínimo de 12 meses), situação verificável nos autos (venda do trator após pouco mais de quatro meses), e cujo exame demanda análise de legislação local, insuscetível em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.