REsp 1962048 - DECISAO

REsp 1962048 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, e considerando a necessidade de observar a uniformidade jurisprudencial e a economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; tal providência permitirá, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou o reapreciar pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior integração das providências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC conforme o acórdão representativo.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Substituição Tributária (icms St), Compensação Tributária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prescrição, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Tributário ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Substituição Tributária (icms St) Compensação Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Efeito vinculante dos julgados proferidos sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos sobre decisões inferiores
  3. 3 Parâmetros e limites para compensação de quantias pagas indevidamente

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, e considerando a necessidade de observar a uniformidade jurisprudencial e a economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; tal providência permitirá, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou o reapreciar pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior integração das providências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC conforme o acórdão representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: I) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado...