REsp 1974696 - DECISAO

REsp 1974696 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ de que sacolas plásticas fornecidas aos clientes e bandejas não têm essencialidade na atividade de supermercado e, portanto, não se qualificam como insumos aptos a gerar crédito de ICMS; com base nesses precedentes e no enquadramento legal aplicável, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: empresa ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Insumos, Sacolas Plásticas, Bandejas, Filmes Plásticos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Creditamento Insumos Sacolas Plásticas Bandejas +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

empresa ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas, embalagens, filmes plásticos e bandejas
  2. 2 Aplicação do princípio da não cumulatividade e definição de insumo para fins de crédito do ICMS
  3. 3 Aplicação do art. 170 do CTN quanto à compensação tributária

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ de que sacolas plásticas fornecidas aos clientes e bandejas não têm essencialidade na atividade de supermercado e, portanto, não se qualificam como insumos aptos a gerar crédito de ICMS; com base nesses precedentes e no enquadramento legal aplicável, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido