REsp 1718730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório sobre a regularização do preparo antes de intimação pessoal (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões relativas ao pagamento das custas e à atividade da empresa exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Deserção, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Da Parte, Revolvimento De Provas
Processual Civil Tributário ICMS Deserção Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Legitimidade Da Parte +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de provas para desconstituir premissas fáticas
  3. 3 regularidade do recolhimento das custas recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório sobre a regularização do preparo antes de intimação pessoal (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões relativas ao pagamento das custas e à atividade da empresa exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial