AREsp 1987979 - DECISAO

AREsp 1987979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c/art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ) e a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PURITEC ASSISTENCIA TECNICA EIRELI; Recorrido/agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Comodato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Civil Processo ICMS Comodato Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 284 +2 more

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Parties

PURITEC ASSISTENCIA TECNICA EIRELI

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Incidência de ICMS sobre remessa de bens a título de comodato
  3. 3 Necessidade de contrato prévio demonstrando os bens para afastar a incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c/art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ) e a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se