AREsp 1985639 - DECISAO

AREsp 1985639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF/88) e não demonstrou de modo claro e particularizado as alegadas violações de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MORITA RESTAURANTE JAPONES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MORITA RESTAURANTE JAPONES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Incidência de ICMS-ST sobre pescados e compatibilidade com LC 123/2006 e RICMS/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF/88) e não demonstrou de modo claro e particularizado as alegadas violações de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.