AREsp 1994055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a discussão sobre a proporcionalidade da sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A; Recorrida/primeira Ré: MPE; Recorrida/segunda Ré: EBSE; Recorrido/terceiro Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Empreitada, Reexame De Prova, Art.1.029 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Contrato De Empreitada Reexame De Prova +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Recorrente/agravante

MPE

Recorrida/primeira Ré

EBSE

Recorrida/segunda Ré

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a discussão sobre a proporcionalidade da sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.