AREsp 1991172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos pretendidos pelo recorrente; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Súmula 166 Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Proveito Econômico Valor Da Causa Súmula 166 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 2º e 5º do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 166 do STJ relativamente às operações entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Ausência de interesse recursal por resultado já alcançado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos pretendidos pelo recorrente; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se