AREsp 2444838 - DECISAO

AREsp 2444838 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.223), o agravo foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: GUZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.223).
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Admissibilidade

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Parties

GUZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Incidência indireta e repasse ao consumidor final
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.223), o agravo foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.223).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.