REsp 2120610 - DECISAO

REsp 2120610 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de compensar débitos de ICMS-ST com saldos credores de ICMS-próprio não encontra previsão legal específica, não se demonstrou direito líquido e certo, incide o art. 170 do CTN exigindo autorização legal para extinção do crédito por compensação, a natureza escritural do crédito de ICMS afasta sua incorporação patrimonial, há óbices probatórios à via mandamental e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico, além de a controvérsia demandar análise de legislação local e questões constitucionais que não comportam exame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Impetrante: VIA VAREJO S.A.; Agravada/respondente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Compensação Tributária, Princípio Da Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Compensação Tributária Princípio Da Não Cumulatividade Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente

VIA VAREJO S.A.

Impetrante

FESP

Agravada/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de ICMS-ST com saldo credor de ICMS-próprio acumulado em Centros de Distribuição
  2. 2 Necessidade de previsão legal específica para autorizar modalidade de compensação (art. 170 do CTN)
  3. 3 Alcance do princípio da não cumulatividade e sua aplicação escritural

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de compensar débitos de ICMS-ST com saldos credores de ICMS-próprio não encontra previsão legal específica, não se demonstrou direito líquido e certo, incide o art. 170 do CTN exigindo autorização legal para extinção do crédito por compensação, a natureza escritural do crédito de ICMS afasta sua incorporação patrimonial, há óbices probatórios à via mandamental e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico, além de a controvérsia demandar análise de legislação local e questões constitucionais que não comportam exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.