AREsp 1980268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L. R. NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

L. R. NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (alegação de violação dos arts. 373, I e 464 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto ao recolhimento do ICMS e necessidade de prova documental/pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.