AREsp 2486584 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com o precedente repetitivo do STJ (Tema 242/STJ - REsp nº 1.117.139/RJ), que afasta o direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento comercial de supermercado; além disso, o Tema 218/STF reconheceu a ausência de repercussão geral sobre a matéria, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial, afastando a remessa ao STJ nos termos do art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica, Tema 242/stj (recurso Especial Repetitivo), Tema 218/stf (repercussão Geral), Constitucionalidade De Juros Moratórios (lei Estadual 13.918/09), Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica Tema 242/stj (recurso Especial Repetitivo) Tema 218/stf (repercussão Geral) Constitucionalidade De Juros Moratórios (lei Estadual 13.918/09) Taxa SELIC +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida por estabelecimento comercial (supermercado)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão alinhado a precedente repetitivo (Tema 242/STJ)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e suposta violação ao art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com o precedente repetitivo do STJ (Tema 242/STJ - REsp nº 1.117.139/RJ), que afasta o direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento comercial de supermercado; além disso, o Tema 218/STF reconheceu a ausência de repercussão geral sobre a matéria, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial, afastando a remessa ao STJ nos termos do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.