AREsp 2469441 - DECISAO

AREsp 2469441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da relevância de questões federais e a incidência das súmulas indicadas), de modo que se manteve a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Apelante: ENTE FEDERATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Aproveitamento De Crédito Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

ENTE FEDERATIVO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ, 284/STF e 280/STF
  3. 3 demonstração da relevância de questões de direito federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da relevância de questões federais e a incidência das súmulas indicadas), de modo que se manteve a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.