REsp 1637340 - DECISAO

REsp 1637340 - DECISAO

Por estar a questão sobre inclusão do ICMS na base da contribuição previdenciária sobre a receita bruta afetada ao Tema 1.048/STF, entende-se que o julgamento do recurso extraordinário é condição prévia para o útil exame do recurso especial; assim, aplicando-se o art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado e determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/91, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 1.048/stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/91 Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 1.048/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se os valores referentes ao ICMS integram a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91
  2. 2 Se o recurso especial é prejudicado pela existência de recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema 1.048/STF)

Ratio Decidendi

Por estar a questão sobre inclusão do ICMS na base da contribuição previdenciária sobre a receita bruta afetada ao Tema 1.048/STF, entende-se que o julgamento do recurso extraordinário é condição prévia para o útil exame do recurso especial; assim, aplicando-se o art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado e determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.