RMS 72433 - DECISAO

RMS 72433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, ainda que fosse reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda, o acórdão recorrido deve ser mantido por fundamentação alternativa: houve ausência de provas suficientes do preenchimento dos requisitos do art. 1º, § 5º, do Anexo 6 do RICMS/SC para concessão do TTD, o que inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade no indeferimento do pedido.

Parties
Impetrante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
ICMS, Tratamento Tributário Diferenciado (ttd), Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Regularidade Fiscal, Anexo 6 Do Ricms/sc
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Tratamento Tributário Diferenciado (ttd) Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Regularidade Fiscal +1 more

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda.

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de tributos
  2. 2 Exigência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 5º, do Anexo 6 do RICMS/SC para concessão de Tratamento Tributário Diferenciado
  3. 3 Insuficiência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, ainda que fosse reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda, o acórdão recorrido deve ser mantido por fundamentação alternativa: houve ausência de provas suficientes do preenchimento dos requisitos do art. 1º, § 5º, do Anexo 6 do RICMS/SC para concessão do TTD, o que inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade no indeferimento do pedido.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.