AREsp 2532794 - DECISAO

AREsp 2532794 - DECISAO

Por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema discutido (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, após o julgamento pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes entre as Cortes e promovendo economia processual.

Parties
Agravante: FITESA NAOTECIDOS S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FITESA NAOTECIDOS S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema discutido (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, após o julgamento pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes entre as Cortes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Aguardar o julgamento do Tema 1.266 pelo STF para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015