REsp 1886355 - DECISAO

REsp 1886355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial ocorra após o pronunciamento definitivo sobre o Tema 1.191/STJ, nos termos dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, em razão da admissão do tema como repetitivo e da necessidade de uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito Tributário, Substituição Tributária Para Frente, Art. 166 Do CTN, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.191)
Processual Civil Tributário ICMS Restituição De Indébito Tributário Substituição Tributária Para Frente Art. 166 Do CTN Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.191)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do art. 166 do CTN na restituição/compensação de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Incidência do Tema 1.191 dos recursos especiais repetitivos e suspensão/aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial ocorra após o pronunciamento definitivo sobre o Tema 1.191/STJ, nos termos dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, em razão da admissão do tema como repetitivo e da necessidade de uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada de fls. 503-506 e-STJ