REsp 1832700 - DECISAO

REsp 1832700 - DECISAO

O caso dos autos é distinto do Tema 517 da Repercussão Geral e também distinto do Tema 1.191 dos recursos especiais repetitivos quanto à aplicação do art. 166 do CTN em restituição de indébito relativo a ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional; assim, o pedido de distinção foi acolhido, recebido como agravo interno, e a decisão agravada foi tornada sem efeito para prosseguimento do feito.

Parties
Requerente: DRACAR CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção (recebido Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Pedido de distinção acolhido; recebo como agravo interno e torno sem efeito a decisão agravada de fls. 675-676 e-STJ.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Simples Nacional, Pedido De Distinção, Tema 517 Da Repercussão Geral, Art. 166 Do CTN, Tema 1.191 Dos Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Pedido De Distinção Tema 517 Da Repercussão Geral Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

DRACAR CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP

Requerente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Distinção (recebido Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o caso dos autos se vincula ao Tema 517 da Repercussão Geral (aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN em situação de restituição de indébito tributário relativo ao recolhimento antecipado de ICMS-DIFAL por empresa optante do Simples Nacional
  3. 3 Distinção entre o caso dos autos e o Tema 1.191 dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

O caso dos autos é distinto do Tema 517 da Repercussão Geral e também distinto do Tema 1.191 dos recursos especiais repetitivos quanto à aplicação do art. 166 do CTN em restituição de indébito relativo a ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional; assim, o pedido de distinção foi acolhido, recebido como agravo interno, e a decisão agravada foi tornada sem efeito para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Pedido de distinção acolhido; recebo como agravo interno e torno sem efeito a decisão agravada de fls. 675-676 e-STJ.

Orders

  • Recebo o pedido de distinção como agravo interno
  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 675-676 e-STJ