AREsp 2478626 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo (certidão do PROJUDI), a suspensão do prazo processual em razão de feriado local; a mera juntada de print do sistema é insuficiente para comprovar a tempestividade, tornando o recurso intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LENHARO & LENHARO LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico De Intimações, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico De Intimações Honorários Advocatícios

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Parties

LENHARO & LENHARO LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Valor probatório de print do sistema eletrônico versus certidão idônea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo (certidão do PROJUDI), a suspensão do prazo processual em razão de feriado local; a mera juntada de print do sistema é insuficiente para comprovar a tempestividade, tornando o recurso intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.