AREsp 2502506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas certidões do oficial de justiça que indicaram a não localização da devedora no endereço fiscal, considerou plausível a presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e afirmou que a demonstração em contrário exigiria dilação probatória material, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade; assim, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDECIO ANTÔNIO BOMBONATTO e OUTROS; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária De Administradores, Prova E Dilação Probatória, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária De Administradores Prova E Dilação Probatória +1 more

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Parties

VALDECIO ANTÔNIO BOMBONATTO e OUTROS

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.135, III, do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Presunção de dissolução irregular com base em certidão do oficial de justiça
  3. 3 Possibilidade de elidir a presunção por prova produzida em dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas certidões do oficial de justiça que indicaram a não localização da devedora no endereço fiscal, considerou plausível a presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e afirmou que a demonstração em contrário exigiria dilação probatória material, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade; assim, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.