REsp 2080165 - DECISAO

REsp 2080165 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou jurisprudência relativa ao crédito presumido de ICMS a situação diversa (benefício de isenção) em desconformidade com a tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1182/STJ/REsp 1.945.110/RS); reformou-se o acórdão para reconhecer a impossibilidade de excluir, no caso concreto, o benefício fiscal relativo ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser observada a orientação dos recursos repetitivos e a legislação aplicável (art. 30 da Lei 12.973/2014 e Lei Complementar 160/2017).

Parties
Recorrente/appelant: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/apelado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer a impossibilidade de excluir o benefício fiscal relativo ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Compensação Tributária, Tema 1182/stj, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Compensação Tributária Tema 1182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/appelant

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Qualificação do benefício fiscal como subvenção para investimento nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Aplicação de jurisprudência sobre crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) a benefícios negativos (isenções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou jurisprudência relativa ao crédito presumido de ICMS a situação diversa (benefício de isenção) em desconformidade com a tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1182/STJ/REsp 1.945.110/RS); reformou-se o acórdão para reconhecer a impossibilidade de excluir, no caso concreto, o benefício fiscal relativo ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser observada a orientação dos recursos repetitivos e a legislação aplicável (art. 30 da Lei 12.973/2014 e Lei Complementar 160/2017).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer a impossibilidade de excluir o benefício fiscal relativo ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a impossibilidade de excluir o benefício fiscal relativo ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • Publique-se e intimem-se