REsp 2107036 - DECISAO

REsp 2107036 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque o relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração em razão da nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC, sendo impossível a cisão do julgamento.

Parties
Agravante: Associação dos Produtores e Importadores de Lubrificantes - SIMEPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado
Outcome
Julgou prejudicado o exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Prejudicialidade
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Parties

Associação dos Produtores e Importadores de Lubrificantes - SIMEPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, IV, §1º, do CPC
  2. 2 Nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do exame do agravo em recurso especial em razão do retorno dos autos à instância ordinária

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque o relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração em razão da nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC, sendo impossível a cisão do julgamento.

Court Disposition

Julgou prejudicado o exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual.
  • Publique-se.