REsp 2107036 - DECISAO

REsp 2107036 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provedimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 166 Do Ctn), Atualização Monetária E Juros Processuais (ipca Vs Selic)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 166 Do Ctn) Atualização Monetária E Juros Processuais (ipca Vs Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provedimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em relação aos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto ao ônus da prova do repasse do ICMS
  3. 3 Momento da atualização/juros (IPCA antes do trânsito em julgado; SELIC somente após trânsito)

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se.