REsp 2115480 - DECISAO

REsp 2115480 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença quanto ao mérito da atualização do débito tributário, impondo que a atualização e os encargos incidentes no PEP não podem exceder a taxa SELIC, nos termos de precedentes (Resp. 1.111.175/Tema 145 e decisões constitucionais citadas), reduziu e fixou os honorários por apreciação equitativa à luz do art.85, § 8º, do CPC/2015 e entendeu que o Agravo em Recurso Especial da Fazenda não merece conhecimento por ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas, determinando alterações processuais apenas nos pontos relativos aos honorários e à aplicação do entendimento sobre fixação equitativa diante de jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: Mercadinho Monteiro & Souza Ltda.; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial desprovido; Remessa necessária provida em parte.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Atualização Monetária E Juros (selic), Honorários Advocatícios, Precedente E Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Competência Do CONFAZ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Atualização Monetária E Juros (selic) Honorários Advocatícios Precedente E Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mercadinho Monteiro & Souza Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atualização do débito tributário pela taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de impugnação judicial após adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP)
  3. 3 Fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença quanto ao mérito da atualização do débito tributário, impondo que a atualização e os encargos incidentes no PEP não podem exceder a taxa SELIC, nos termos de precedentes (Resp. 1.111.175/Tema 145 e decisões constitucionais citadas), reduziu e fixou os honorários por apreciação equitativa à luz do art.85, § 8º, do CPC/2015 e entendeu que o Agravo em Recurso Especial da Fazenda não merece conhecimento por ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas, determinando alterações processuais apenas nos pontos relativos aos honorários e à aplicação do entendimento sobre fixação equitativa diante de jurisprudência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido; Remessa necessária provida em parte.

Orders

  • Recurso Especial desprovido
  • Remessa necessária provida em parte