AREsp 2481668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolvendo o art. 97 do CTN tem conteúdo constitucional e não é examinável em recurso especial, além de incidir a Súmula 284/STF pela insuficiente indicação do dispositivo federal e o óbice da decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 97 do CTN (matéria de conteúdo constitucional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão decidida com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolvendo o art. 97 do CTN tem conteúdo constitucional e não é examinável em recurso especial, além de incidir a Súmula 284/STF pela insuficiente indicação do dispositivo federal e o óbice da decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.