AREsp 2480017 - DECISAO

AREsp 2480017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia com fundamento em fatos e provas dos autos, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria no STJ (Enunciado 211/Súmula STJ); a decisão regional também estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, autoriza ndo a aplicação dos enunciados sumarizados.

Parties
Autora: Autora; Ré (fisco): Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial parcialmente e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Multa Punitiva, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Multa Punitiva Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Autora

Autora

Fazenda

Ré (fisco)

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa de 100% sobre o tributo atualizado
  2. 2 exclusão de gorjetas da base de cálculo do ICMS
  3. 3 inclusão de valores de valet na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia com fundamento em fatos e provas dos autos, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria no STJ (Enunciado 211/Súmula STJ); a decisão regional também estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, autoriza ndo a aplicação dos enunciados sumarizados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial parcialmente e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis