AREsp 2490771 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos autos e em legislação local, sendo que a mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, de modo que prevalece a decisão do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Caráter Confiscatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Caráter Confiscatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter confiscatório da multa tributária prevista na Lei Estadual 6.374/89
  2. 2 Adequação da atuação do tribunal de origem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos autos e em legislação local, sendo que a mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, de modo que prevalece a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial