REsp 2122230 - DECISAO

REsp 2122230 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e à luz de legislação local (Lei Estadual n.17.470/2021), matéria que não é susceptível de reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 280 e 283 do STF; assim, não se conhece do recurso, ainda que a questão envolva a interpretação quanto à natureza regulatória da LC 190/2022 em relação ao DIFAL.

Parties
Recorrente: STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 Súmula 280/stf +2 more

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Parties

STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade anual ao DIFAL em razão da Lei Complementar n.190/2022
  2. 2 Se a Lei Complementar n.190/2022 instituiu ou majorou tributo ou apenas regulamentou a Emenda Constitucional nº87/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria decidida sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e à luz de legislação local (Lei Estadual n.17.470/2021), matéria que não é susceptível de reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 280 e 283 do STF; assim, não se conhece do recurso, ainda que a questão envolva a interpretação quanto à natureza regulatória da LC 190/2022 em relação ao DIFAL.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.