AREsp 2438619 - DECISAO

AREsp 2438619 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, tendo reconhecido que a impetrante preenchia os requisitos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e que, nas circunstâncias, não incide ICMS sobre a energia compensada; ademais, eventual divergência exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e algumas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
ICMS, Compensação De Energia Elétrica, Geração Distribuída, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Pré Questionamento
Direito Tributário ICMS Compensação De Energia Elétrica Geração Distribuída Mandado De Segurança Compensação Tributária Pré Questionamento

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia restituída/compensada via sistema de geração distribuída
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária inclusive no quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, tendo reconhecido que a impetrante preenchia os requisitos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e que, nas circunstâncias, não incide ICMS sobre a energia compensada; ademais, eventual divergência exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e algumas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial