REsp 2119098 - DECISAO

REsp 2119098 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e do conjunto probatório acerca do cumprimento dos requisitos de estorno de ICMS, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; e a matéria também foi decidida com base em legislação local, o que atrai a Súmula 280/STF. Além disso, o processo administrativo demonstrou ausência de documentos comprobatórios do estorno, conforme o perito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento)
Outcome
Conheci parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Estorno, Refaturamento De Energia Elétrica, Processo Administrativo Tributário, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Estorno Refaturamento De Energia Elétrica Processo Administrativo Tributário Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, pelo STJ, de matéria fática e probatória relacionada ao aproveitamento de créditos de ICMS e estorno de débito
  2. 2 Validade do processo administrativo tributário e observância dos requisitos legais para estorno de ICMS
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão e cabimento de Recurso Especial em face de alegada violação de dispositivos do CPC e da CF

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e do conjunto probatório acerca do cumprimento dos requisitos de estorno de ICMS, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; e a matéria também foi decidida com base em legislação local, o que atrai a Súmula 280/STF. Além disso, o processo administrativo demonstrou ausência de documentos comprobatórios do estorno, conforme o perito.

Court Disposition

Conheci parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheci parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.