AREsp 2450743 - DECISAO

AREsp 2450743 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos e provas, distinguindo a hipótese do depósito que suspende a exigibilidade (art.151, II, CTN) e aplicando o art.206 do CTN para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; o reexame fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em face da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Antecipação De Tutela Provisória / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Caução/seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Caução/seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Antecipação De Tutela Provisória / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de caução/seguro garantia para viabilizar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Distinção entre caução e depósito que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)
  3. 3 Incidência do art.206 do CTN e equiparação à penhora em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos e provas, distinguindo a hipótese do depósito que suspende a exigibilidade (art.151, II, CTN) e aplicando o art.206 do CTN para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; o reexame fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em face da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.