AREsp 2459180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em Resolução da ANEEL (norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF), e porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Sistema De Compensação, Resolução ANEEL Nº 482/2012, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Energia Elétrica Sistema De Compensação Resolução ANEEL Nº 482/2012 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operação de compensação de energia elétrica gerada por micro/minigeração distribuída
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrdo fundamenta-se em resolução da ANEEL
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 2º e 12, I, da LC n. 87/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em Resolução da ANEEL (norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF), e porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.