AREsp 2483302 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração eficaz de confronto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões constitucionais/estaduais não poderia ser apreciada sem ferir Súmulas do STF (280 e 284), e os embargos de declaração não apontaram omissão ou contradição que justificasse revisão.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, CDA, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Súmula 431/stj, Reexame De Prova, Reserva Legal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS CDA Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf Súmula 431/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente às Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de cobrança de ICMS com base em pauta fiscal
  3. 3 Ofensa ao princípio da legalidade (reserva legal) por majoração de tributo por decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração eficaz de confronto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões constitucionais/estaduais não poderia ser apreciada sem ferir Súmulas do STF (280 e 284), e os embargos de declaração não apontaram omissão ou contradição que justificasse revisão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Deve ser majorada, em um ponto percentual (1%), a verba sucumbencial já fixada na origem.
  • Publique-se.