REsp 2101719 - DECISAO

REsp 2101719 - DECISAO

O art. 25, §1º, da LC 87/1996 trata do aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação e é autoaplicável, não sendo permitido ao Estado impor limitações à transferência dos créditos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau reconhecendo o direito da impetrante ao aproveitamento/transferência dos créditos nos termos da lei federal.

Parties
Recorrente: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restaurar a sentença de primeiro grau
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Créditos Acumulados, Transferência De Créditos, Lei Complementar 87/1996, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS Compensação De Créditos Créditos Acumulados Transferência De Créditos Lei Complementar 87/1996 Não Cumulatividade +1 more

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Parties

JBS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 25, §1º, da LC 87/1996 quanto à transferência de créditos de ICMS provenientes de exportação
  2. 2 Necessidade de existência de saldo credor para aproveitamento/transferência dos créditos
  3. 3 Possibilidade de lei estadual limitar o aproveitamento dos créditos de ICMS de exportação

Ratio Decidendi

O art. 25, §1º, da LC 87/1996 trata do aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação e é autoaplicável, não sendo permitido ao Estado impor limitações à transferência dos créditos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau reconhecendo o direito da impetrante ao aproveitamento/transferência dos créditos nos termos da lei federal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restaurar a sentença de primeiro grau
  • Publique-se