REsp 2062229 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação do indébito e que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos contados retroativamente da data da impetração; por isso, deu provimento ao recurso especial para fixar esse prazo.
- Parties
- Recorrente: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Seletividade, Energia Elétrica
Case Brief
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Parties
COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Viabilidade do mandado de segurança para declaração do direito à compensação do indébito
- 2 Alcance do prazo prescricional para compensação do indébito (quinquenal retroativo a partir da impetração)
- 3 Seletividade do ICMS incidente sobre energia elétrica e inconstitucionalidade de alíquotas superiores
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação do indébito e que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos contados retroativamente da data da impetração; por isso, deu provimento ao recurso especial para fixar esse prazo.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para que o prazo prescricional seja de cinco anos contados retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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