AREsp 2440590 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (inclusive produção de perícia contábil) vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de perícia contábil para apuração de crédito de ICMS por substituição tributária
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (inclusive produção de perícia contábil) vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.