AREsp 2447069 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, houve matéria federal alegadamente violada que não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, a decisão do tribunal a quo interpretou legislação estadual, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, inviabiliza o recurso especial quanto à matéria de direito local.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (tributária) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Regime Especial De Tributação, Direito Adquirido, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Regime Especial De Tributação Direito Adquirido Prequestionamento Interpretação De Legislação Local Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (tributária) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majoração da alíquota do FECP (Lei Complementar n.167/2015 e Decreto n.45.607/2016) aos contribuintes optantes pelo regime especial instituído pela Lei Estadual n.6.331/2012
  2. 2 Ofensa a direito adquirido pela majoração da alíquota
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, houve matéria federal alegadamente violada que não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, a decisão do tribunal a quo interpretou legislação estadual, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, inviabiliza o recurso especial quanto à matéria de direito local.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial