AREsp 2436586 - DECISAO

AREsp 2436586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em Resolução da ANEEL (atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da CF), e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF; quanto ao mérito no acórdão recorrido, concluiu-se que não há ICMS por se tratar de mera circulação física, conforme Resolução nº 482/2012 e Súmula 166/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Energia Solar, Sistema De Compensação, Resolução ANEEL Nº 482/2012, Prequestionamento, Súmula 166/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Solar Sistema De Compensação Resolução ANEEL Nº 482/2012 Prequestionamento Súmula 166/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia fornecida pela distribuidora por compensação de energia excedente injetada no sistema
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia é decidida com fundamento em resolução administrativa (ANEEL)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em Resolução da ANEEL (atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da CF), e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF; quanto ao mérito no acórdão recorrido, concluiu-se que não há ICMS por se tratar de mera circulação física, conforme Resolução nº 482/2012 e Súmula 166/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial