AREsp 2428385 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória Referente a Créditos De ICMS / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 40, §6º, do Anexo III do RICMS/SP a pescado importado
2. 2 Equivalência de tratamento entre produto importado e produto nacional à luz do GATT
3. 3 Possibilidade de aproveitamento de benefício fiscal por estabelecimento importador com CNAE diverso daquele previsto no benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em valoração fática e interpretação do art. 40, §6º, do Anexo III do RICMS/SP (classificação da atividade da autora, natureza do produto importado e compatibilidade com o benefício), e o reexame desses fatos e provas é vedado ao STJ conforme a Súmula 7, razão pela qual não se admite reforma no especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.