AREsp 2436586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em Resolução da ANEEL (n. 482/2012), norma que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial; além disso, os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Energia Solar, Sistema De Compensação, Resolução ANEEL 482/2012, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Energia Solar Sistema De Compensação Resolução ANEEL 482/2012 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia fornecida por distribuidora a título de compensação de energia injetada por micro/mini geração
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em resolução da ANEEL
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em Resolução da ANEEL (n. 482/2012), norma que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial; além disso, os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.