REsp 2118090 - DECISAO

REsp 2118090 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que, no caso de creditamento indevido, a contagem do prazo decadencial deve observar o art.150, §4º do CTN (equiparação a pagamento a menor), determinando o retorno dos autos à origem para reexame desse ponto à luz da jurisprudência indicada, mantendo-se, contudo, o entendimento de que não há direito ao creditamento com base no Tema 242/STJ e que a prova pericial era desnecessária no caso concreto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Devolução À Origem Para Reexame)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Decadência Do Lançamento Tributário, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 242)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Decadência Do Lançamento Tributário Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 242)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Devolução À Origem Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade ou inutilidade de prova pericial (engenharia elétrica)
  3. 3 contagem do prazo decadencial em caso de creditamento indevido: art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que, no caso de creditamento indevido, a contagem do prazo decadencial deve observar o art.150, §4º do CTN (equiparação a pagamento a menor), determinando o retorno dos autos à origem para reexame desse ponto à luz da jurisprudência indicada, mantendo-se, contudo, o entendimento de que não há direito ao creditamento com base no Tema 242/STJ e que a prova pericial era desnecessária no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que reexamine o tópico da decadência à luz do art.150, §4º do CTN
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido (inclusive aplicação do Tema 242/STJ quanto à impossibilidade de creditamento)