AREsp 2503754 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, a sentença e o acórdão foram suficientemente fundamentados nos termos do art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF; a embargante não cumpriu as exigências da Portaria CAT nº 17/99 (com redação dada pela Portaria CAT nº 99/2005), justificando o afastamento do creditamento de ICMS; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e várias teses não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multa Fiscal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Fiscal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 obrigação de envio de informações por arquivos magnéticos segundo Portaria CAT nº 17/99 e Portaria CAT nº 99/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, a sentença e o acórdão foram suficientemente fundamentados nos termos do art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF; a embargante não cumpriu as exigências da Portaria CAT nº 17/99 (com redação dada pela Portaria CAT nº 99/2005), justificando o afastamento do creditamento de ICMS; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e várias teses não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.