REsp 2119372 - DECISAO

REsp 2119372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão referia-se a matéria constitucional, a qual não pode ser objeto de apreciação pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF por falta de individualização e demonstração da relevância dos pontos supostamente omitidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Omissão De Decisão, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Omissão De Decisão Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Modulação de efeitos da ADC 49 do STF e sua aplicação
  3. 3 Alegada omissão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão referia-se a matéria constitucional, a qual não pode ser objeto de apreciação pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF por falta de individualização e demonstração da relevância dos pontos supostamente omitidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se