AREsp 2478812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do quantitativo de sucumbência recíproca exige apuração fático-probatória e eventual liquidação de sentença, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre sucumbência recíproca e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, COFINS, PIS, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS COFINS PIS Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação integral da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais diante de acolhimento do pedido principal
  2. 2 aplicação da sucumbência recíproca e necessidade de apuração em liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do quantitativo de sucumbência recíproca exige apuração fático-probatória e eventual liquidação de sentença, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre sucumbência recíproca e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11 do CPC