REsp 2099945 - DECISAO

REsp 2099945 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por implicar, em sua pretensão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais, necessário reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e por estar ao Relator autorizado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivo do Regimento Interno, a não admissão de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A; Autor Na Origem: PIRELLI CABOS S.A.; Réu Na Origem / Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IPI, Exclusão Do IPI Da Base De Cálculo Do ICMS, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS IPI Exclusão Do IPI Da Base De Cálculo Do ICMS Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

PIRELLI CABOS S.A.

Autor Na Origem

FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu Na Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS
  2. 2 verificação da sucumbência mínima e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por implicar, em sua pretensão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais, necessário reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e por estar ao Relator autorizado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivo do Regimento Interno, a não admissão de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.